1 - São requisitos para a investidura no cargo de Fiscal de Tributos:

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas

previstas no artigo 12 da Constituição Federal, no caso de

estrangeiro;

II – Ter na idade da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos

completos;

III – Não ser servidor inativo;

IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para

homens);

V - Ser apto física e mentalmente para exercer as funções;

VI - Não ter sido condenado por crimes ou irregularidades na via

administrativa e judicial, bem como, ter conduta ilibada na vida

pública e privada;

VII – Formação em nível Médio.

1. I – ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiro;
2. II- ter, na data da posse, idade minima de 18 (dezoito) anos completos e idade máxima de 60 (sessenta) anos, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se servidor público;
3. III – não ser servidor público inativo;
4. IV – estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
5. V – não registrar antecendentes administrativos ou criminais e ter conduta ilibada na vida pública e na vida privada;
6. VI – estar em di acom as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos politicos;
7. VII – Formação em Nível médio

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal, no caso de estrangeiro;

II – Ter na idade da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

III – Não ser servidor inativo;

IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para homens);

V - Ser apto física e mentalmente para exercer as funções;

VI - Não ter sido condenado por crimes ou irregularidades na via administrativa e judicial, bem como, ter conduta ilibada na vida pública e privada;

VII – Formação em nível superior em Engenharia Ambiental, Engenharia Agrônoma, Ciências Biológicas, Gestão Ambiental, Ciências Ambientais, Biologia, Geografia, Ecologia ou áreas afins.